Legislação, documento jurídico

Modelo de Referência

JURISDIÇÃO. Título, numeração, data e dados da publicação.

Observação: No caso de Constituições e suas emendas, entre o nome da jurisdição e o título, acrescenta-se a palavra Constituição, seguida do ano de promulgação, entre parênteses.

Tipo	Citação
Direta	As iniciativas governamentais no sentido de desenvolver ações afirmativas iniciaram em 1996, com a criação do Programa Nacional dos Direitos Humanos, o qual tinha como objetivo central “formular políticas compensatórias que promovam social e economicamente a comunidade negra.” (BRASIL, 1996, p. 30).

Na citação indireta

Tipo	Citação
Indireta	Quanto à incidência de IR sobre o rendimento de operações efetuadas com o ouro, a Lei nº 7.766 deixa claro que: Art. 4º - O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. (BRASIL, 1989).

Nas referências

Tipo	Referência
Impresso
	BRASIL. Ministério da Justiça. Programa nacional de direitos humanos. Brasília, 1996.
	SÃO PAULO (Estado). Deliberação CEE nº 7, de 1º de dezembro de 1999. Fixa normas para a oferta de Cursos Sequenciais por Campo de Saber. Diário oficial do estado de São Paulo, São Paulo, 2 dez. 1999. p. 21.
On-line	BRASIL. Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário. Disponível em: http:legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=132863. Acesso em: 5 abr. 2012.